Termos e Condições de Uso
Última atualização: 22/01/2026
1. DEFINIÇÕES
1.1 Software: Todo programa, módulo, sistema ou solução de tecnologia disponibilizado pela Simplexo, inclusive ERP, CRM, VoIP e demais componentes, independentemente de serem fornecidos em nuvem (SaaS) ou local.
1.2 Cliente: Pessoa jurídica ou física que contrata o uso do Software.
1.3 Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente para utilizar o Software.
1.4 Contratação: A celebração de contrato, proposta comercial ou aceite eletrônico que vincula o Cliente às cláusulas deste Termo.
2. OBJETO
2.1 Estes Termos e Condições regulam a utilização do Software, seu licenciamento, condições de acesso, limitações e responsabilidades entre Simplexo e o Cliente.
2.2 A utilização do Software implica a aceitação integral, irrevogável e irretratável destes Termos pelo Cliente e pelos Usuários.
3. LICENÇA DE USO
3.1 A Simplexo concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e limitada para uso do Software, conforme o plano contratado e mediante o pagamento das taxas acordadas.
3.2 A licença é válida enquanto o Cliente estiver em situação regular de pagamento e cumprimento de obrigações contratuais.
3.3 Os módulos, customizações, integrações, automações, layouts, relatórios, fluxos de negócio, documentações técnicas e demais componentes desenvolvidos pela SIMPLEXO SOFTWARE LTDA são protegidos por legislação de propriedade intelectual e licenciados sob regime comercial proprietário.
3.4 Estes módulos NÃO são regidos pela LGPLv3. O uso, cópia, redistribuição ou engenharia reversa destas partes específicas é estritamente proibido sem a autorização prévia e por escrito da SIMPLEXO SOFTWARE LTDA.
4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
4.1 O Cliente é responsável por:
a) Manter a segurança de seus acessos e senhas;
b) Não permitir o uso indevido por terceiros;
c) Cumprir as leis e normas aplicáveis;
d) Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
4.2 O Cliente concorda que a Simplexo pode coletar e tratar dados conforme sua Política de Privacidade, observando a legislação aplicável (incluindo LGPD).
4.3 Nossas faturas são pagáveis em até 21 dias úteis, a menos que outro prazo de pagamento seja indicado na fatura ou no pedido. Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Simplexo reserva-se o direito de solicitar o pagamento de juros fixos no valor de 10% do saldo devedor. A Simplexo Software LTDA estará autorizada a suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
4.4 Se um pagamento permanecer em aberto por mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, a Simplexo reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de cobrança de dívidas. Todas as despesas legais serão pagas pelo cliente.
5. BASE TECNOLÓGICA E CRÉDITOS LEGAIS
O Software Simplexo foi desenvolvido com base no Odoo Community Edition, software de código aberto mantido pela Odoo S.A.
Os componentes que integram o núcleo do Odoo Community e seus módulos padrão são licenciados sob a:
GNU Lesser General Public License – Versão 3 (LGPLv3)
A Simplexo não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o código-fonte original do Odoo Community. O uso desses componentes está sujeito exclusivamente aos termos da LGPLv3, cujos textos oficiais encontram-se disponíveis nos repositórios públicos da Odoo.
6. USO DO SOFTWARE E LIMITAÇÕES
6.1 O Cliente e Usuários só podem utilizar o Software para os fins previstos no contrato.
6.2 É proibido:
a) Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou sublicenciar o Software sem autorização;
b) Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte;
c) Contornar mecanismos de proteção ou segurança.
6.3 A Simplexo pode impor limites de uso e desempenho conforme o plano contratado.
7. ATUALIZAÇÕES E SUPORTE
7.1 A Simplexo pode disponibilizar atualizações, correções, melhorias, novas versões ou recursos do Software a qualquer tempo.
7.2 O suporte técnico, atualizações, níveis de serviço (SLA), backups, hospedagem e manutenção corretiva ou evolutiva será prestado conforme o plano contratado e formalizados em proposta ou contrato específico e política de atendimento vigente.
8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
8.1 A Simplexo não garante que o Software será ininterrupto ou livre de erros, mas envida esforços para manter sua estabilidade.
8.2 Em nenhuma hipótese a Simplexo será responsável por:
a) Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
b) Uso indevido do Software;
c) Falhas de terceiros ou de infraestrutura do Cliente.
8.3 A Simplexo pode revisar estes Termos a qualquer tempo, publicando nova versão com data de atualização — o uso contínuo após revisão implica aceitação.
8.4 A Simplexo Software LTDA compromete-se a fazer o possível para fornecer serviços de qualidade no prazo estipulado, de acordo com os prazos acordados. No entanto, nenhuma de suas obrigações pode ser considerada como uma obrigação de alcançar resultados. A Simplexo não poderá, em hipótese alguma, ser obrigada pelo cliente a atuar como terceira parte em qualquer ação de indenização movida contra o cliente por um consumidor final.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 A Simplexo adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2 O Cliente autoriza a coleta e tratamento de dados para execução do contrato e prestação de serviços.
10. PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA
10.1 Os valores, formas de pagamento e vencimentos serão acordados em contrato ou proposta comercial.
10.2 A falta de pagamento pode resultar na suspensão do acesso ao Software até a regularização.
11. RESCISÃO
11.1 Este Termo pode ser rescindido em caso de:
a) Descumprimento de cláusulas;
b) Inadimplência;
c) Uso indevido ou ilícito do sistema;
d) Encerramento do contrato por qualquer das partes, nos termos pactuados.
11.2 Após rescisão, as licenças de uso cessam imediatamente, e a Simplexo poderá bloquear o acesso.
12. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
A Simplexo poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso do software após a atualização implica concordância automática com as novas condições.
13. FORO
13.1 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2 Fica eleito o foro da Comarca da cidade onde a Simplexo tem sua sede para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. ANTIFRAUDE, CONDUTAS PROIBIDAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
14.1. Objetivo e aplicação
A presente seção estabelece regras e medidas de prevenção, combate e mitigação de fraudes, condutas abusivas e uso indevido da Plataforma SIMPLEXO, aplicando-se a todos os Usuários, Clientes, administradores, operadores, colaboradores, terceiros autorizados e quaisquer pessoas que utilizem, direta ou indiretamente, os serviços disponibilizados.
14.2. Definição de conduta fraudulenta
Para fins destes Termos, considera-se conduta fraudulenta, abusiva ou irregular, incluindo, mas não se limitando a:
I. simulação de vendas, pedidos, transações, entregas ou prestação de serviços;
II. oferta, anúncio ou comercialização de produtos ou serviços inexistentes, fictícios, ou sem capacidade real de entrega;
III. recebimento de valores do consumidor final e não entrega do produto/serviço ofertado;
IV. utilização de identidade falsa, dados de terceiros sem autorização, documentos inválidos ou informações inconsistentes;
V. práticas destinadas a induzir consumidores a erro (inclusive por meio de publicidade enganosa, omissão de informações essenciais, promessas falsas ou descrições incompatíveis);
VI. tentativa de burlar mecanismos de segurança, validação, auditoria, controle antifraude, verificação cadastral, rastreamento ou análise de risco;
VII. criação de múltiplas contas para evasão de bloqueios, restrições ou penalidades;
VIII. uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ou contrários à legislação vigente.
14.3. Medidas preventivas e sanções
Em caso de suspeita, indício ou constatação de conduta fraudulenta ou irregular, a SIMPLEXO poderá, a seu exclusivo critério, adotar uma ou mais das seguintes medidas, cumulativamente ou não:
I. solicitar documentos e comprovações adicionais;
II. restringir funcionalidades, integrações, cadastros, produtos, serviços ou operações;
III. suspender temporariamente o acesso à Plataforma;
IV. bloquear ou encerrar a conta do Usuário/Cliente;
V. remover anúncios, produtos, serviços, páginas, conteúdos e integrações;
VI. preservar evidências e registros técnicos;
VII. comunicar os fatos a autoridades competentes e cooperar com investigações;
VIII. adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive para reparação de danos.
14.4. Critérios e metodologias internas
O Usuário/Cliente reconhece que a SIMPLEXO poderá realizar verificações internas, auditorias, análises de risco e monitoramentos automatizados, com o objetivo de prevenção a fraudes e proteção do ecossistema, não sendo obrigada a divulgar seus critérios, parâmetros técnicos, rotinas de segurança e metodologias antifraude.
15. POLÍTICA DE PRODUTOS PROIBIDOS E RESTRITOS
15.1. Finalidade e aplicação
Esta Política visa garantir a conformidade legal e regulatória, a proteção dos consumidores, a integridade do ecossistema e a reputação da SIMPLEXO, restringindo ou proibindo a comercialização de determinados produtos e serviços por meio da Plataforma. Aplica-se a todos os produtos anunciados, vendidos, promovidos ou geridos através da Plataforma Simplexo, incluindo seus sistemas de loja virtual, integração com marketplaces ou venda direta.
15.2. Produtos proibidos
É expressamente proibida a utilização da Plataforma SIMPLEXO para anunciar, vender, distribuir, promover ou intermediar, direta ou indiretamente:
I. produtos relacionados a atividades criminosas ou ilícitas;
II. armas de fogo, munições, réplicas funcionais, explosivos, itens pirotécnicos e correlatos;
III. produtos falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
IV. medicamentos sujeitos à prescrição e/ou sem registro nos órgãos competentes, incluindo ANVISA;
V. produtos perigosos à saúde humana ou animal sem certificação, registro ou autorização legal;
VI. substâncias controladas ou entorpecentes, bem como equipamentos destinados ao consumo ou produção de tais substâncias;
VII. produtos que promovam discriminação, ódio, violência ou atentem contra direitos humanos;
VIII. produtos que dependam de homologação/certificação compulsória e não comprovem regularização (ex.: INMETRO, ANATEL e similares);
IX. produtos que necessitem de homologação, licença e/ou registro em órgãos como ANVISA, ANATEL, ANS, INMETRO, ANP e MAPA, sem a devida comprovação;
X. produtos que tenham sido objeto de recall e retirados de circulação por determinação de fabricantes, revendedores ou órgãos reguladores.
15.3. Produtos restritos (requerem conformidade legal ou autorização)
Alguns produtos somente poderão ser comercializados mediante comprovante de autorização legal por parte do vendedor, fabricante ou distribuidor autorizado, incluindo, mas não se limitando a:
I. bebidas alcoólicas e derivados;
II. produtos de saúde, suplementos e cosméticos sujeitos a registro ou aprovação da ANVISA;
III. produtos médicos e de higiene que necessitem de supervisão profissional ou registro regulatório;
IV. produtos de uso veterinário sujeitos a registro;
V. produtos que envolvam software ou tecnologia com restrições legais, licenças especiais ou limitações regulatórias.
15.4. Responsabilidade do Usuário/Cliente
O Usuário/Cliente declara e garante que:
I. é integralmente responsável pelos produtos e serviços ofertados;
II. possui capacidade técnica, operacional e legal para entrega;
III. cumpre a legislação aplicável, inclusive consumerista, civil, penal, sanitária, tributária e regulatória;
IV. assume total responsabilidade por reclamações, chargebacks, estornos, disputas, devoluções e não entregas.
15.5. Consequências por violação da Política
Qualquer violação desta Política sujeitará o Usuário/Cliente, sem prejuízo de outras medidas:
I. remoção imediata do anúncio ou produto irregular;
II. suspensão temporária ou permanente de acesso à Plataforma;
III. comunicação às autoridades competentes;
IV. responsabilização civil e criminal;
V. indenização por danos materiais e morais causados a terceiros e/ou à SIMPLEXO.
15.6. Alterações da Política
A Política de Produtos Proibidos e Restritos, bem como demais regras e políticas vinculadas, poderá ser alterada, atualizada, ampliada ou reduzida a qualquer momento, a critério exclusivo da SIMPLEXO, especialmente em razão de:
I. atualizações regulatórias e legais;
II. determinações de órgãos fiscalizadores;
III. decisões judiciais;
IV. mudanças de risco operacional e segurança;
V. boas práticas de mercado e proteção ao consumidor.
16. DIREITOS DA SIMPLEXO
16.1. Direito de recusa, moderação e remoção
A SIMPLEXO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de recusar, suspender, limitar, restringir, bloquear, desativar, excluir, remover, impedir, cancelar ou interromper, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, o acesso do Usuário/Cliente à Plataforma, bem como a veiculação de qualquer conteúdo, produto, serviço, anúncio, cadastro, integração, página, loja virtual, transação ou operação realizada por meio dos serviços disponibilizados, quando:
I. houver indícios, suspeitas ou comprovação de violação a quaisquer disposições destes Termos, políticas complementares, regras internas, orientações técnicas e diretrizes operacionais;
II. houver indícios, suspeitas ou comprovação de violação às leis e normas aplicáveis;
III. houver risco, ainda que potencial, de prejuízo a terceiros, consumidores finais, usuários, parceiros comerciais, à reputação da SIMPLEXO, ou ao regular funcionamento da Plataforma;
IV. forem identificadas práticas consideradas abusivas, enganosas, fraudulentas, de má-fé, ou incompatíveis com padrões de segurança e boas práticas de mercado.
16.2. Ausência de direito adquirido
A eventual permanência de conteúdo na Plataforma, bem como a ausência de remoção imediata, não constitui tolerância, renúncia, novação, autorização, validação, aprovação ou anuência, tampouco gera ao Usuário/Cliente qualquer direito adquirido, expectativa legítima, indenização, reparação, compensação ou ressarcimento.
16.3. Alterações de políticas
A SIMPLEXO reserva-se o direito de alterar, atualizar, revisar, complementar, ampliar, restringir ou revogar, total ou parcialmente, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, as Políticas de Produtos Proibidos e Restritos, bem como quaisquer outras políticas e critérios internos.
16.4. Limitação de responsabilidade por alterações
O Usuário/Cliente declara ciência e concorda que a SIMPLEXO não será responsável, em qualquer hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a: perda de uso, perda de oportunidade, perda de receita, perda de lucros, perda de dados, prejuízos comerciais, interrupção de atividade, danos reputacionais, custos de substituição ou quaisquer outros prejuízos decorrentes de alterações, inclusões, exclusões, bloqueios ou remoções realizadas pela SIMPLEXO.
16.5. Ausência de direito perpétuo
O fato de determinado item, produto, serviço ou categoria ter sido permitido, aceito ou não bloqueado em qualquer momento não concede ao Usuário/Cliente qualquer direito permanente, perpétuo ou adquirido de comercializá-lo, anunciá-lo ou operacionalizá-lo por meio da Plataforma.
17. RETENÇÃO DE LOGS, REGISTROS TÉCNICOS E COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES
17.1. Registros técnicos e logs
A SIMPLEXO poderá coletar, armazenar, tratar e manter registros técnicos relacionados ao uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: logs de acesso, logs de autenticação, logs de operações, registros de IP, data e hora, identificadores de dispositivo, histórico de ações, alterações cadastrais, transações, integrações, tentativas de login, eventos de segurança, falhas, auditorias e demais dados técnicos.
17.2. Prazo de retenção
O Usuário/Cliente declara ciência e concorda que a SIMPLEXO poderá manter tais registros pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas, respeitando a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
17.3. Retenção ampliada em caso de fraude
Quando houver indícios de fraude, má-fé, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, ou suspeita de prática ilícita, a SIMPLEXO poderá ampliar o período de retenção dos registros, preservando evidências digitais para fins de auditoria, investigação e eventual responsabilização.
17.4. Cooperação com autoridades
A SIMPLEXO poderá cooperar com autoridades públicas competentes, fornecendo informações, registros e evidências digitais, quando:
I. houver ordem judicial válida;
II. houver requisição formal de autoridade competente, nos limites da legislação;
III. for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
IV. for necessário para resguardar direitos da SIMPLEXO, prevenir danos e proteger consumidores e terceiros.
17.5. Preservação após encerramento
O Usuário/Cliente reconhece que a SIMPLEXO poderá manter registros técnicos e evidências digitais mesmo após exclusão de conta, encerramento contratual ou solicitação de remoção, exclusivamente para fins de cumprimento legal, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, segurança e resguardo jurídico.
18. CLÁUSULA DE REGRESSO, INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO À SIMPLEXO
18.1. Responsabilidade integral do Usuário/Cliente
O Usuário/Cliente declara ciência e concorda que será única e integralmente responsável por todo e qualquer conteúdo, produto, serviço, anúncio, oferta, transação, atendimento, entrega, pós-venda, comunicação e demais atividades realizadas por meio da Plataforma.
18.2. Ressarcimento e indenização
Caso a SIMPLEXO venha a sofrer qualquer reclamação, denúncia, autuação, procedimento administrativo, investigação, ação judicial, demanda consumerista, bloqueio, ordem judicial, condenação, acordo ou qualquer outra medida, em decorrência de ato, omissão, conduta, irregularidade, ilegalidade, fraude, má-fé, descumprimento contratual, não entrega, propaganda enganosa, violação de direitos de terceiros, ou quaisquer infrações atribuíveis ao Usuário/Cliente, este deverá indenizar, ressarcir e manter a SIMPLEXO integralmente indene.
18.3. Abrangência dos valores
A obrigação de ressarcimento inclui, sem limitação:
I. condenações judiciais, multas administrativas, penalidades, sanções, indenizações, devoluções, reembolsos e valores pagos em acordos;
II. despesas processuais, custas, emolumentos, taxas, honorários periciais, diligências e deslocamentos;
III. honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais;
IV. perdas comerciais, danos reputacionais, interrupções operacionais, bloqueios de serviços, custos técnicos, custos de apuração e investigação interna.
18.4. Direito de regresso
A SIMPLEXO poderá exercer direito de regresso contra o Usuário/Cliente para reaver integralmente todos os valores despendidos.
18.5. Prazo para pagamento
O Usuário/Cliente deverá efetuar o pagamento dos valores devidos no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação formal enviada pela SIMPLEXO.
18.6. Não solidariedade e ausência de responsabilidade da SIMPLEXO
O Usuário/Cliente reconhece que a SIMPLEXO não é fornecedora dos produtos ou serviços ofertados ao consumidor final pelo Usuário/Cliente, atuando exclusivamente como fornecedora de tecnologia e infraestrutura, não respondendo por obrigações de entrega, qualidade, garantia, vícios, defeitos, chargebacks, estornos, reembolsos ou disputas comerciais, sem prejuízo do direito de regresso previsto nesta cláusula.
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